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Nº Edição Ano Descrição Edição
25/05/2017 65 1 LEI Nº 180, DE 16 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências. Download
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25/05/2017 55 1 LEI Nº. 178/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017 Download
04/05/2017 48 1 LEI DE Nº 177 DE 03 DE MAIO DE 2017. Download
25/04/2017 45 1 LEI Nº. 176, 25 DE ABRIL DE 2017. Download